Os teus direitos como cliente bancário

📣 Como reclamar

1. Fala primeiro com o banco e pede a resposta por escrito.
2. Livro de Reclamações: existe no balcão e online, em livroreclamacoes.pt.
3. Banco de Portugal: podes reclamar diretamente no Portal do Cliente Bancário.
4. Resolução de litígios: os centros de arbitragem de conflitos de consumo são uma alternativa mais rápida e barata do que os tribunais.

🛡️ O teu dinheiro está protegido

O Fundo de Garantia de Depósitos protege até 100.000 € por depositante e por banco. Se tens mais do que isso, divide por bancos diferentes.

🔄 Mudar de banco

• Com o serviço de mobilidade bancária, o novo banco trata da transferência dos débitos diretos, das transferências periódicas e do saldo.
• Se só precisas do essencial, todos os bancos têm de oferecer a conta de Serviços Mínimos Bancários, com custo anual máximo de 1% do IAS.

📲 MB Way e transferências

• MB Way: as transferências são gratuitas até 30 € por operação, 150 € por mês ou 25 transferências por mês. Basta ultrapassar um destes limites para o banco poder cobrar, mas a comissão também tem um teto legal.
• Transferências imediatas: por regra europeia, não podem custar mais do que uma transferência normal.
• Alguns bancos são mais generosos do que a lei. Vê o preçário do teu.

🏡 Crédito habitação

• Amortização antecipada: a comissão máxima é de 0,5% do valor amortizado em taxa variável e de 2% em taxa fixa. A isenção temporária para taxa variável terminou no fim de 2025. Há isenções em casos como morte, desemprego ou deslocação profissional.
• Seguros: podes fazer os seguros associados ao crédito noutra seguradora, desde que mantenhas as coberturas exigidas.
• Renegociar: podes sempre pedir revisão do spread ou fazer a transferência do crédito para outro banco.

💳 Crédito ao consumo

• 14 dias para desistir: tens direito de livre revogação do contrato de crédito ao consumo sem dar justificação.
• Limites às taxas: o Banco de Portugal publica todos os trimestres as TAEG máximas permitidas para cada tipo de crédito.
• Compara sempre pela TAEG, não pela prestação.

🆘 Se tiveres dificuldades em pagar

• Avisa o banco o quanto antes. O banco é obrigado a acompanhar clientes em risco de incumprimento (PARI) e, se falhares prestações, a propor soluções através do PERSI antes de avançar para tribunal.
• Existe uma rede de apoio gratuita ao consumidor endividado (RACE). Informação no Portal do Cliente Bancário.
• Desconfia de empresas que prometem "limpar" dívidas mediante pagamento adiantado.